Portaria nº 40/2011.

Portaria nº 40/2011. / Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima e Ministério das Finanças e Planeamento.. , 2011.. - - Fixa o montante e as condições mínimas de seguro de responsabilidade civil na actividade de administração de condomínios.

Material textual

Legislação