Portaria nº 41/2011.

Portaria nº 41/2011. / Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima e Ministério das Finanças e Planeamento.. , 2012.. - - Fixa o montante e as condições mínimas de seguro de responsabilidade civil na acitividade de construção pelas entidades referidas no artigo 26º do Decreto-Lei nº 45/2010, de 11 de Outubro.

Material textual

Legislação