Portaria nº 42/2011.

Portaria nº 42/2011. / Ministério das Finanças e do planeamento ministério do desenvolvimento Rural e Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do território.. , 2011.. - - Aprova a deliberação nº 4/2011 da Assembleia Intermunicipal da Associação dos Municípios do Fogo e Brava, de 10 de Outubro de 2011, tomada na sua 1ª reunião ordinaria, que transforma a empresa pública municipal, sob a forma de sociedade por quotas, denominada Água-brava, Lda. Empresa Intermunicipal de Água do Fogo e da Brava, conforme a aprovação tutelar dada pela Portaria nº66/2001 de 31 de Dezembro empresa pública intermunicipal municipal, sob a forma de sociedade anónima, com a denominaão a Aguabrava-Empresa intermunicipal de Água do Fogo e da Brava, SA.

Material textual

Legislação