Resolução nº 57/2011.

Resolução nº 57/2011. / Conselho de Ministros.. , 2011.. - - Reconhece a necessidade pública da requisição civil funcionário aduaneiros entre às 08 horas do dia 22 de Dezembro e às 08 horas do dia 24 de Dezembro de 2011.

Material textual

Legislação