Resolução nº40/VIII/2011.

Resolução nº40/VIII/2011. / Assembleia Nacional.. , 2011.. - - Aprova, para adesão, o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quito (Revista) concluído em Bruxelas em 26 de Junho de 1999.

Material textual

Legislação