Lei nº 7/VIII/2011

Lei nº 7/VIII/2011 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 28 de Novembro de 2011. - - Concede ao Governo autorização legislativa para, no âmbito de um novo Código de Mercado de Valores Mobiliários, defenir o regime dos ilícitos criminais e de ordenação social, incluindo os aspectos processuais.

Material textual

Legislação