Resolução nº 51/2011.

Resolução nº 51/2011. / Conselho de Ministros.. , 2011.. - - Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e oOrdenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de Construção de 40 (quarenta) unidades de Habitações de Interesse Social em Pedreira, Concelho de Tarrafal, Ilha de Santiago, no montante de 116.044.796$ (duzentos e sesssenta e quatro milhões, duzentos e sessenta mil e cem e sessenta e oito escudos).

Material textual

Legislação