Decreto-Lei nº 37/2011.

Decreto-Lei nº 37/2011. / Conselho Ministros.. , 2011.. - - Define os classificadores das receitas, das despesas, dos activos não financeiros, dos activos e passivos financeiros, conforme a estruturação e especificação constantes do anexo ao presente diploma do qual faz parte integrante.

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Legislação