Decreto-Regulamentar nº 12/2011.

Decreto-Regulamentar nº 12/2011. / Conselho de Ministros.. , 2011.. - - Aprova os Estatutos da Comissão de Resolução de Conflitos, adiante designada CRC, bem assim a forma de relacionamento da CRC como o Conselho de Administração (CA) da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP) e com outras entidades do sistema, e os mecanismos específicos da sua intervenção.

Material textual

Legislação