Portaria nº 2/2012.

Portaria nº 2/2012. / Ministério das Finanças e do Planeamento.. , 2012.. - - Define as datas valor para pagamento das remunerações dos funcionários e agentes, aposentados, reformados, beneficiários da pensão de sobrevivência e da do regime não contributivo, e outros servidores públicos da Administração Pública integrados na base de dados de RH/Salários do Ministério das Finanças.

Material textual

Legislação