Declaração de Rectificação.

Declaração de Rectificação. / Assembleia Nacional.. , 2012.. - - Á Lei nº 7/VIII/2011, que concede ao Governo autorização legislativa para, no âmbito de um novo Código de Merado de Valores Mobiliários, definir o regime dos ilícitos criminais e de mera ordenação social, incluindo os aspectos processuais.

Material textual

Legislação