Resolução nº 44/VIII/2012.

Resolução nº 44/VIII/2012. / Assembleia Nacional.. , 2012.. - - Reconhecida a qualidade de beneficiário dos direitos nas alíneas a) a g) do número 1 do artigo 6º Lei nº 82/VI/2008, de 12 de Setembro, a alguns cidadãos.

Material textual

Legislação