Decreto-Presidencial nº 3/2012.

Decreto-Presidencial nº 3/2012. / Presidência da República.. , 2012.. - - Nomeando os Juízes de Direito de 2ª Classe Drª. Ana Filomena Livramento Reis para exercer em regime de acumulação o cargo de Juiza Auditora do Tribunal Militar, e Dr. Bernardino Duarte Delgado, para exercer o cargo de Juíz Auditor Substituto do Tribunal Militar.

Material textual

Legislação