Resolução nº 29/VIII/2012.

Resolução nº 29/VIII/2012. / Assembleia Nacional.. , 2012.. - - Concede autorização ao Deputado Aristides Raimundo Lima, para, na qualidade de testemunha, prestar depoimentos nos autos de processo comum ordinário nº 421/10, que o Ministério Público moveu contra o arguido Amadeu Fortes Oliveira.

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Legislação