Decreto-Lei nº 3/2012.

Decreto-Lei nº 3/2012. / Conselho de Ministros.. , 2012.. - - Estabelece o regime de registo de questionários pelos Órgãos Delegado do Instituto Nacional de Estatística (ODINE) e de autorização de realização de inquéritos estatísticas por outras entidades públicas.

Material textual

Legislação