Decreto-Regulamentar nº 1/2012.

Decreto-Regulamentar nº 1/2012. / Conselho de Ministros.. , 2012.. - - Confere ao Serviço de Estatística (SE) do departamento governamental responsável pela agricultura, a qualidade de Orgãos Delegado do Instituto Nacional de Estatística (ODINE), para a produção e difusão das respectivas estatísticas.

Material textual

Legislação