Resolução nº 9/2012.

Resolução nº 9/2012. / Conselho de Ministros.. , 2012.. - - Concede autonomia administrativa e financeira à Inspeccão-Geral de obras Públicas e particulares circunscrita à cobrança e utilização das receitas destinadas à constituição do fundo de fiscalização das actividades da construção da mediação imobiliária, da promoção imobiliária e da actividade comercial de administração de condomínios.

Material textual

Legislação