Resolução nº 15/2012.

Resolução nº 15/2012. / Conselho de Ministros.. , 2012.. - - Autoriza o Ministério do Ambiente, habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de 100 (cem) unidades de habitações de interesse Social em Santa Maria, Concelho e Ilha do Sal, no montante de 277.773.228$00 (duzentos e setenta e sete mil setecentos e setenta e três escudos e duzentos e vinte oito escudos.

Material textual

Legislação