Resolução nº16/2012.

Resolução nº16/2012. / Conselho de Ministro.. , 18 de Março de 2012.. - - Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitadade Construção de cinquenta unidades de Habitações de Interesse Social em Santa Maria, Concelho e Ilha do Sal, no montante de 139.823.614$00 (cento e trinta e nove milhões, oitocentos vinte e três mil e seiscentos e catorze escudos).

Material textual

Legislação