Resolução n.º 19/2012.

Resolução n.º 19/2012. / Conselho de Ministros.. , 29 de Março de 2012.. - - Aprova a minuta de contratos-programas celebrados pelos serviços da administração directa ou indirecta do Estado, central, desconcentrada, ou autónoma, com as câmaras municipais e/ou as organizações de sociedade civil, designadamente, as associações comunitárias de base e as ONG ou pequenas empresas de âmbito local, adiante individualmente designadamente "instituição contratada", no âmbito da realização da infra-estrutura no meio rural.

Material textual

Legislação