Portaria n.º 13/2012.

Portaria n.º 13/2012. / Ministério do Ensino Superior, Ciência e Inovação.. , 4 de Abril de 2012.. - - SReconhece o grau e diploma dos cursos de licenciatura em direito e serviço social, ministrados pelo Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais.

Material textual

Legislação