Decreto-Regulamentar nº 6/2012.

Decreto-Regulamentar nº 6/2012. / Conselho de Ministros.. , 21 de Maio de 2012.. - - Estabelece o regime jurídico relativo ao Registo Aeronáutico Nacional, cujo serviço integra-se na Autoridade Aeronáutica.

Material textual

Legislação