Resolução nº 5/VIII/2012.

Resolução nº 5/VIII/2012. / Assembleia Nacional.. , 24 de Maio de 2012.. - - entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000.

Material textual

Legislação