Decreto-Regulamentar nº 7/2012.

Decreto-Regulamentar nº 7/2012. / Conselho de Ministros.. , 24 de Maio de 2012.. - - Confere ao Instituto Nacional de Desenvolvimento das Pescas (INPD) a qualidade de Órgão Delgado do Instituto Nacional de Estatística (ODINE), para a produção e difusão das respectivas estatísticas.

Material textual

Legislação