Decreto.Regulamentar nº 8/2012.

Decreto.Regulamentar nº 8/2012. / Conselho de Ministros.. , 24 de Maio de 2012.. - - Confere ao Serviço de Estatísticas (SE) do departamento Governamental responsável pela Saúde a qualidade de Orgão Delegado do Instituto Nacional de Estatística (odine), para a produção e difusão.

Material textual

Legislação