Decreto-Regulamentar nº 9/2012.

Decreto-Regulamentar nº 9/2012. / Conselho de Ministros.. , 24 de Maio de 2012.. - - Confere ao Serviço de Estatística (SE) do Departamento Governamental responsável pela Educação e Desporto a qualidade de Órgão Delegado do Instituto Nacional de Estatística (ODINE), para a produção e difusão das respectivas estatísticas.

Material textual

Legislação