Portaria nº 17/2012.

Portaria nº 17/2012. / Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima e Ministério das Finanças e do Planeamento.. , 24 de Maio de 2012.. - - Fixa os montantes das taxas devidas no ámbito dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico da actividade da promoção imobiliária.

Material textual

Legislação