Resolução nº 29/2012.

Resolução nº 29/2012. / Conselho de Ministros.. , 8 de Junho de 2012.. - - Autoriza o Ministério das Finanças e do Planeamento a proceder a transferência de verba interministerial, do Ministério do Turismo, Industria e Energia para o Gabinete do Primeiro Ministro, com vista ao pagamento da indemnização dos membros do Concelho de Administração da Cabo Verde Investimentos.

Material textual

Legislação