Portaria nº 25/2012.

Portaria nº 25/2012. / Ministério do Turismo, Indústria e Energia e Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território.. , 8 de Junho de 2012.. - - Aditamento da alínea u) ao artigo 147º da Portaria nº 2172009, 8 de Junho, e alteração dos anexos a se referem as alíneas b), h) e i) do mesmo artigo.

Material textual

Legislação