Decreto-Lei nº 17/2012.

Decreto-Lei nº 17/2012. / Conselho de Ministros.. , 21 de Junho de 2012.. - - Procede à reconfiguração do Instituto Pedagógico (IP) criado pelo Decreto nº 18/88, de 9 de Março, que passa a denominar-se Instituto Universitário de Educação abreviadamente IUE.

Material textual

Legislação