Decreto-Regulamentar nº 15/2012.

Decreto-Regulamentar nº 15/2012. / Conselho de Ministros.. , 21 de Junho de 2012.. - - Define os cursos de formação profissional e de actualização de vigilantes de segurança privada e suas especialidades, bem como o conteúdo programático, a duração, a forma e os modelos de avalaiação de conhecimentos a que os mesmos estão sujeitos.

Material textual

Legislação