Decreto Regulamentar nº 16/2012.

Decreto Regulamentar nº 16/2012. / Conselho de Ministros.. , 21 de Junho de 2012.. - - Adita as alíneas h) e i) ao artigo 2, e o artigo 2 e o artigo 55. A no decreto-regulamentar nº 3/2011, de 21 de Janeiro, que Regulamenta as matérias relativas á classificação das actividades industriais à vistoria aos estabelecimentos e ás unidades industriais, ás correspondentes taxas a pagar ao Cadastro industrial ao processo para obtenção de incentivos e aos procedimentos aplicativeis as importações directas pelo Industrial.

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Legislação