Decreto-Regulamentar nº 17/2012.

Decreto-Regulamentar nº 17/2012. / Conselho de Ministros.. , 4 de Julho de 2012.. - - Regulamenta o tipo de material a utilizar na determinação da presença do alcóol no ar expirado e na recolha de produtos com vista à determinação da taxa de álcool no sangue, bem como os métodos a utilizar na fiscalização da condução sob influência de álcool.

Material textual

Legislação