Decreto-Lei nº 18/2012.

Decreto-Lei nº 18/2012. / Conselho de Ministros.. , 13 de Julho de 2012.. - - Estabelece os condicionalismos substancia e formais da negociação e contratação das concessões temporárias da actividade de segurança marítima off shore no sector privado.

Material textual

Legislação