Lei nº 16/VIII/2012.

Lei nº 16/VIII/2012. / Assembleia Nacional.. , 19 de Julho de 2012.. - - Concede ao Governo autorização para legislar no sentido de alterar o Decreto-Legislativo nº 7/2005 de 29 de Novembro, sobre a disponibilização da internet em Banda Larga e serviços de comunicação móveis.

Material textual

Legislação