Decreto-Lei nº 20/2012.

Decreto-Lei nº 20/2012. / Conselho de Ministros.. , Estabelece regime jurídico das instituições de Insino Superior, regulando designadamente a sua constituição, organização, atribuições e funcionamento e ainda, os poderes de tutela ou superintendência a que ficam sujeitas, sem prejuízo da sua autonomia.. -

Material textual

Legislação