Decreto-Lei nº 21/2012.

Decreto-Lei nº 21/2012. / Conselho de Ministros.. , 31 de Julho de 2012.. - - Altera o nº1 do artigo 2º do Estatuto da sociedade Cabo-Verdiana Agro- industrial de Quibala (Banga) aprovando pelo Decreto-Lei nº 2172009, de 22 de Junho.

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Legislação