Decreto-Regulamentar nº 18/2012.

Decreto-Regulamentar nº 18/2012. / Conselho de Ministros.. , 31 de Julho de 2012.. - - Confere à Direcção-Geral deo Trabalho 8DGT) a qualidade de Órgão Delegado do Instituto Nacional de Estatística (ODINE) para a produção e difusão das respectivas estatísticas.

Material textual

Legislação