Decreto-Regulamentar nº 19/2012.

Decreto-Regulamentar nº 19/2012. / Conselho de Ministros.. , 2012.. - - Confere ao Instituto de Emprego e Formação Profissional 8IEFP) a qualidade de órgão Delegado do Instituto Nacional de Estatísticas (ODINE) para aprodução e difusão das respectivas estatísticas.

Material textual

Legislação