Resolução nº 44/2012.

Resolução nº 44/2012. / Conselho de Ministros.. , 31 de Julho de 2012.. - - Autoriza o Instituto de Estradas de Cabo Verde a dispensar o concurso público e a realizar as despesas com contratação pública a reailização das obras de reabilitação da estrada Ribeira Brava/unicalinho, Ilha de São Nicolau, montante de 58.650.000$00 (cinquenta e oito milhões, seiscentos e cinquenta mil escudos).

Material textual

Legislação