Resolução nº 56/VIII/2012.

Resolução nº 56/VIII/2012. / Assembleia Nacional.. , 16 de Agosto de 2012.. - - Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos Sociais e Culturais, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 10 de Dezembro de 2008.

Material textual

Legislação