Resolução nº 60/VIII/2012.

Resolução nº 60/VIII/2012. / Assembleia Nacional.. , 21 de Agosto de 2012.. - - Reconhece a qualidade de beneficiário dos direitos referidos nas alíneas a) a g) do número 1 do artigo 6º de Lei nº 82/VI/2005, de 12 de Setembro , a alguns cidadãos.

Material textual

Legislação