Decreto-Regulamentar nº 20/2012.

Decreto-Regulamentar nº 20/2012. / Conselho de Ministros.. , 31 de Agosto de 2012.. - - Altera os artigos 4º, 5º e 8º do Decreto-Regulamentar nº 17/2007, de 10 de Dezembro, que cria o Conselho Nacional do Consumo (CNC).

Material textual

Legislação