Resolução nº 48/2012.

Resolução nº 48/2012. / Conselho de Ministros.. , 5 de Setembro de 2012.. - - Reconhecida a necessidade pública da requisição civil dos estivadores, guincheiros, portalós e capatazes que integram o pesssoal de tráfego e estiva da Enapor-Porto da Praia.

Material textual

Legislação