Resolução nº 49/2012.

Resolução nº 49/2012. / Conselho de Ministros.. , 13 de Setembro de 2012.. - - Autoriza o Ministério das Finanças e do Planeamento a proceder a transferencia de verba internacional do Gabinete da Ministra das Finanças e do Planeamento para Gabinete do Primeiro Ministro.

Material textual

Legislação