Resolução nº 51/2012.

Resolução nº 51/2012. / Conselho de Ministros.. , 25 de Setembro de 2012.. - - Autoriza o Ministério do Desenvolvimento Rural a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de consterução da barragem de salineiro e da rede de adução de água, no valor Concelho de Ribeira Grande de Santiago, Ilha de Santiago.

Material textual

Legislação