Resolução nº 54/2012.

Resolução nº 54/2012. / Conselho de Ministros.. , 25 de Setembro de 2012.. - - Autoriza ao Ministério do Desenvolvimento Rural a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção da barragem de faveta e da rede de adução de água, no Conselho de São Salvador do Mundo, Ilha de Santiago.

Material textual

Legislação