Resolução nº 55/2012.

Resolução nº 55/2012. / Conselho de Ministros.. , 25 de Setembro de 2012.. - - Autoriza o Ministério do Desenvolvimento Rural a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção da barragem de Banca furado e rede de adução de água, no Concelho de Ribeira Brava, Ilha de S. Nicolau.

Material textual

Legislação