Portaria nº 42/2012.

Portaria nº 42/2012. / Ministério de Saúde e Ministério da Administração Interna.. , 2012.. - - Define os métodos a utilizar para determinação do doseamento do álcool no sangue, os modelos de impresso a utilizar no exame directo e nos restantes exames, a tabela de preços dos respectivos exames, e os laboratórios autorizados a proceder as competentes análises.

Material textual

Legislação