Portaria nº 43/2012.

Portaria nº 43/2012. / Ministério das Administração Interna.. , 2012.. - - Altera os artigos 2º e 6º da Portaria nº 47/99, de 4 de Outubro, bem como os pontos V. VI da Tabela em anexo e que dela faz parte integrante.

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Legislação